1. O que é o Manifesto
O Manifesto é uma ferramenta de organização documental para comércio exterior. Ele ajuda você a montar a checklist de documentos certa para o seu caso, preencher cada documento com explicação em português simples, calcular estimativas de tributos, e — se você quiser — conectar-se a um despachante aduaneiro habilitado.
2. Planos e cobrança
- Plano Iniciante — assinatura mensal recorrente, cobrada automaticamente via Pix, boleto ou cartão, conforme o método escolhido no checkout.
- Plano Despachante — mesma lógica de cobrança, com recursos adicionais voltados a despachante aduaneiro habilitado.
- A cobrança é recorrente e automática até você cancelar. Você pode cancelar a qualquer momento pela própria ferramenta; o acesso continua até o fim do período já pago, sem multa.
- Preços exibidos nas páginas de cada plano são os valores vigentes; mudanças de preço não afetam cobranças já processadas, só ciclos futuros, e serão comunicadas com antecedência razoável.
3. Cadastro e responsabilidade da conta
- Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
- As informações que você insere (dados de processos, produtos, contatos) devem ser verdadeiras e de sua titularidade ou de titularidade de terceiros com quem você tem relação comercial legítima (ex.: dados do seu fornecedor/exportador) — o Manifesto não verifica a exatidão desses dados, essa responsabilidade é sua.
4. Marketplace despachante ↔ cliente
- O Manifesto oferece uma vitrine para clientes sem despachante encontrarem um parceiro da rede, e um código para clientes que já têm despachante compartilharem processos diretamente.
- O valor cobrado pelo despachante pelo serviço dele é combinado diretamente entre cliente e despachante — o Manifesto não processa nem intermedia esse pagamento, só a assinatura da ferramenta em si.
- Seu e-mail e telefone só são liberados a um despachante depois que você confirma explicitamente (por código enviado ao seu e-mail) — nunca por padrão.
- O Manifesto não garante a qualidade, disponibilidade ou idoneidade de nenhum despachante listado na vitrine; a contratação e a relação de prestação de serviço são inteiramente entre você e o despachante escolhido.
5. Limitação de responsabilidade
O Manifesto é uma ferramenta de organização e apoio — as estimativas de tributos, a classificação sugerida de mercadorias e as informações sobre regimes/acordos comerciais são aproximações baseadas em regras públicas vigentes na data indicada em cada tela, e podem não refletir a situação exata do seu caso. Elas não substituem a análise de um despachante aduaneiro habilitado, de um contador ou de um advogado tributarista, nem a consulta oficial à Receita Federal/Portal Único de Comércio Exterior para o seu caso específico. Decisões financeiras ou operacionais não devem se basear só no que a ferramenta mostra.
6. Cancelamento e encerramento
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar uma conta em caso de uso indevido da plataforma (ex.: tentativa de burlar controle de acesso, inserção de dado falso de forma deliberada, abuso do marketplace). Em caso de encerramento, seus dados seguem a política de retenção descrita na Política de Privacidade.
7. Alterações nestes termos
Mudanças relevantes serão comunicadas com uma nova data de versão no topo deste documento. Uso continuado após uma atualização publicada representa ciência da nova versão.